As Agências Reguladoras [1]são autarquias especiais, um orgão independente da administração pública que tem como objetivo principal garantir o desenvolvimento eficiente da atividade econômica, assegurando à livre concorrência e continuidade dos serviços.
A imparcialidade das Agências Reguladoras consiste em não defender interesses próprios do governo, nem das empresas reguladas, nem dos consumidores e sim garantir a prestação de serviços de qualidade e a preços justos.
São através de expedição de normas, padrões que elas direcionam as
relações e fiscalizam as empresas reguladas no cumprimento das obrigações
determinadas nos contratos de concessões, nos limites da legislação pertinente.
Cada agência reguladora possui
regime jurídico próprio e no Brasil elas foram implantadas pós polítca de
privatizações implantada pelo Governo do então presidente da república Fernando
Henrique Cardoso de Melo, 1995-2002.
A ideia do Governo era a
redefinição do papel do Estado, saindo de Estado interventor para Estado Mínimo,
centralizado para ilhas de excelência, conforme Bresser Pereira, alteração nos
padrões de gestão da administração pública e de regulação das atividades
econômicas – “um novo modelo de administração púbilca, a administração
gerencial”.
O objetivo do Governo não é
administrar produção e vendas de prestação de serviços e produtos e sim
preocupar-se com o real papel do Estado.
Neste sentido, surgiram as
grandes privatizações dos setores de energia elétrica, telecomunicações e
petróleo e gás. Em 13/02/1995 foi sancionada a Lei das Concessões e foram
necessárias Emendas Constitucionais que permitissem o Governo FHC dar
continuidade aos processos de privatizações, uma vez que vários pontos não
havia previsão constitucional.
Conceder à iniciativa privada
atividades importantes, até então de responsabilidade do Estado, trazia à tona
um novo problema: como regulamentar e fiscalizar estas atividades, de forma a
não haver prejuízos à nação?
Em maio de 1996, a implantação
dos “novos entes regularadores”, as autarquias especiais. As primeiras agências
reguladoras foram a ANEEL (energia elétrica), ANATEL (telecomunicações) e ANP
(petróleo). Desde então, várias agências foram criadas, em diversos niveis
federativos.
Referências
DUARTE, Lúcio. O Fórum Brasileiro sobre Agências
Reguladoras: Contribuições ao Debate e à Pratica Social. Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/1/Agencias_Reguladoras_27.pdf
NUNES, Edson, et
al. Agências Reguladoras do Brasil Disponível em http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Agencias_Reguladoras%20n0%20Brasil.pdf
[1] Este texto consiste em descrever
o perfil das Agências Reguladoras, bem como relatar o contexto histórico e
econômico de sua constituição, com base nas literaturas indicadas, listadas nas
referências.
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